Recuperação Judicial

ESCOPO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Lei nº 11.101/05 trata, dentro outro temas, da recuperação judicial que visa à manutenção da empresa no mercado, quando esta se mostra viável e capaz de prosseguir em suas atividades e manutenção do negócio passa a ser continuação das atividades empresariais.

A recuperação judicial objetiva a superação da situação de crise econômica-financeira do devedor, a fim de permitir a sua continuidade empresarial, os empregados e os interesses dos credores, o que constitui a sua função social (artigo 47).

O papel social que a empresa exerce na sociedade é o fundamento que justifica a aplicação de instituto da recuperação visando que a empresa retome a sua liquidez.

Ainda que, a maioria das vezes, a crise da empresa não seja causada pela prática de ilícitos, o certo que ela, muita das vezes, é o reflexo de equívocos na definição de estratégias ou no estabelecimento de prioridade que refletem sobre todos os agentes econômicos envolvidos, gerando passivos ilíquidos.

Na Lei da Recuperação Judicial, encontram-se regras processuais. Destaca-se a limitação de suspensão das ações e as execuções contra o devedor no prazo de 180 dias (Art. 6º, § 4º da LRF), tornando umas das principais vantagens da recuperação judicial este “período de blindagem”, com a suspensão de todos os pagamentos, execuções, arrestos e sequestros neste período, e possam assim, preparar um “plano de recuperação” e propostas pra pagamento a todos os credores com prazo que vão de 05 a 20 anos. A recuperação judicial possibilita às empresa pagar todas as sua dívidas com bancos, factorings e credores em geral, dentro da capacidade que a empresa tem de gerar receita, atendendo assim, à função social da empresa e impedindo o fim do negócio.

O período de 06 meses imposto pela a lei para que os credores aguardam é um ônus bem pequeno, pois o empresário estará nesse mesmo período “arrumando a casa” e consequentemente dando o retor pretendido a todos seus credores.

A lei em vigor, exatamente ao contrário do que determinava a legislação revogada (art. 148 DL 7,661), diz expressamente, que o plano de recuperação judicial implica em novações dos créditos (artigo 59, “caput”). Todos os créditos existentes na data do pedido ficam sujeito à recuperação judicial (artigo 49), salvo poucas execuções.

O instituto da recuperação de empresas é muito mais abrangente que a antiga concordata, por incluir mais créditos e, principalmente, por permitir a alienação da sociedade, por diversas forma, concessão de prazos e condições especiais para pagamento da obrigações vencidas, substituição de administradores, alterações de controle acionário, possibilidade de os credores elegerem administradores, aumento de capital social, arrendamento do estabelecimento, inclusive para sociedade dos próprios empregados, redução salarial, dação em pagamento e novação de dívida das, venda parcial de bens, constituição de sociedade de credores, usufruto da empresa, administração campanha de emissão de valores mobiliários (artigos 50).

Com relação aos débitos fiscais, os mesmos não se sujeitam a recuperação judicial. Todavia, as jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é praticada no que concerne a suspensão da retirada de bens essenciais da posse da empresa, sob a pena de inviabilizar todo o procedimento recuperacional, o que automaticamente vem sendo aplicado pelos juízes federais e esta duais que conduzem as execuções fiscais. Por fim, a recuperação judicial acaba atingindo a sua finalidade integralmente, resguardando a empresa e sua atividade.

Outros pronto crucial para as empresas que aderem ao processo de recuperação judicial é a possibilidade em que o Poder Judiciário vem proporcionando condições especiais de pagamento de seus débitos tributários, sendo que alguns juízes no interior de São Paulo já determinaram inclusão de empresas a adesão ao refis, criado pelo Governo Federal em 2009, o que sinaliza o atendimento dos julgadores em propiciar condições especiais não somente com relação aos créditos que se sujeitam aos efeitos do processo recuperacional, mas também os débitos fiscais que hoje em dia é o principal problema de várias empresas.